Senadores aprovam regras mais favoráveis para propostas de iniciativa popular

Hoje é necessário que um projeto de iniciativa popular tenha assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, com a PEC 3/11, será preciso apenas 0,5% dos votos ou seja, cerca de 650 mil assinaturas

O abono de permanência e o prévio requerimento

O presente artigo discorre sobre o abono de permanência

Ação Ordinária. Aposentadoria

Crime de trabalho análogo à escravidão é lesa-humanidade e deve ser imprescritível, avalia especialista

Por Ronaldo Fleury.

Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor

Direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades.

Plano de saúde não pode transferir obrigações para o Estado

Assistência à saúde é livre à iniciativa privada e que, embora a proteção à saúde seja dever do Estado, isso não significa monopólio do ente público

Dano moral. Configurado.

Foi violada a honra e a dignidade da autora, garantidas constitucionalmente e também no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que enseja reparação pecuniária a título de danos morais.

Câmara aprova PEC que transfere ao DF organização da sua Defensoria Pública

Proposta determina que sejam aplicados os mesmos princípios e regras que regem as defensorias estaduais

Recurso de revista. Justiça gratuita.

Isenção de honorários periciais.

Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.

Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.

Ministro determina fim do segredo de justiça de inquérito contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Por decisão do ministro C.M., do STF, o Inquérito, que investiga o deputado federal E.C.C.(PMDB-RJ) por crime contra a ordem tributária não tramitará mais em segredo de justiça

"Kindle" não paga imposto, só PIS e COFINS

A decisão ocorreu em mandado de segurança proposto por Marcel Leonardi (impetrante) em face do inspetor da Receita Federal do Brasil em São Paulo (impetrado).

OAB destaca PEC que põe fim a aposentadoria-prêmio para magistrados

Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei nº 8.371/03.

TJ extingue autos sobre lei de imprensa

Resolução nº 19, de 22 de maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.

Plenário nega foro especial para suplente de senador

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal